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Carreira Pública

Art. 18 da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 18. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, no prazo de trinta dias a contar da publicação desta Lei, tabela estabelecendo as equivalências entre os Cargos Comissionados e Cargos Comissionados Técnicos previstos no Anexo II e os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, para efeito de aplicação de legislações específicas relativas à percepção de vantagens, de caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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