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Carreira Pública

Art. 17 da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 17. Os ocupantes de Cargo Comissionado, mesmo quando requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública, poderão receber a remuneração do cargo na Agência ou a de seu cargo efetivo ou emprego permanente no órgão ou na entidade de origem, optando, neste caso, por receber valor remuneratório adicional correspondente a:

Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007

I parcela referente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente de origem e o valor remuneratório do cargo exercido na Agência; ou

Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007

II 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo exercido na Agência Reguladora, para os Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria nos níveis CA I e II, e 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração dos Cargos Comissionados de Assessoria no nível III e dos de Assistência.

Redação dada pela Lei nº 10.470, de 2002Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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