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Carreira Pública

Art. 13 da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 13. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção de que trata o art. 19 e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

Vide ADIN 2310Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

Parágrafo único Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo II.

Vide ADIN 2310Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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