Art. 13. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção de que trata o art. 19 e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.
Vide ADIN 2310Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004
Parágrafo único Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo II.
Vide ADIN 2310Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004