Art. 12. A investidura nos empregos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto em regulamento próprio de cada Agência, com aprovação e autorização pela instância de deliberação máxima da organização.
§ 1º O concurso público poderá ser realizado para provimento efetivo de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme disponibilidade orçamentária e de vagas.
§ 2º O concurso público será estabelecido em edital de cada Agência, podendo ser constituído das seguintes etapas:
I provas escritas;
II provas orais; e
III provas de título.
§ 3º O edital de cada Agência definirá as características de cada etapa do concurso público, os requisitos de escolaridade, formação especializada e experiência profissional, critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes.
§ 4º Regulamento próprio de cada Agência disporá sobre o detalhamento e as especificidades dos concursos públicos.
§ 5º Poderá ainda fazer parte do concurso, para efeito eliminatório e classificatório, curso de formação específica.