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Carreira Pública

Art. 12 da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 12. A investidura nos empregos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto em regulamento próprio de cada Agência, com aprovação e autorização pela instância de deliberação máxima da organização.

Vide ADIN 2310Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

§ 1º O concurso público poderá ser realizado para provimento efetivo de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme disponibilidade orçamentária e de vagas.

Vide ADIN 2310Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

§ 2º O concurso público será estabelecido em edital de cada Agência, podendo ser constituído das seguintes etapas:

Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

I provas escritas;

Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

II provas orais; e

Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

III provas de título.

Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

§ 3º O edital de cada Agência definirá as características de cada etapa do concurso público, os requisitos de escolaridade, formação especializada e experiência profissional, critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes.

Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

§ 4º Regulamento próprio de cada Agência disporá sobre o detalhamento e as especificidades dos concursos públicos.

Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

§ 5º Poderá ainda fazer parte do concurso, para efeito eliminatório e classificatório, curso de formação específica.

Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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