Art. 31 da Lei da ANA

Art. 31. O inciso IX do art. 35 da Lei nº 9.433, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35.................................................................................................... .................................................................................................................." "IX - acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;" "..................................................................................................................... "