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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 9.973/2000

Lei nº 9.973/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º Os critérios de preferência para a admissão de produtos e para a prestação de outros serviços nas unidades armazenadoras deverão constar do regulamento interno do armazém.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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