Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a emissão de títulos representativos de produtos agropecuários, além dos já existentes, aplicando-se à espécie os dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994.
Vide Medida Provisória nº 221, de 2004Revogado pela Lei nº 11.076, de 2004