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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 9.973/2000

Lei nº 9.973/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei nº 11.076, de 2004. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a emissão de títulos representativos de produtos agropecuários, além dos já existentes, aplicando-se à espécie os dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994.

Vide Medida Provisória nº 221, de 2004Revogado pela Lei nº 11.076, de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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