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Carreira Pública

Art. 2º da Lei 9.973/2000

Lei nº 9.973/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento criará sistema de certificação baseado em adesão voluntária, estabelecendo condições técnicas e operacionais, assim como a documentação pertinente, para qualificação dos armazéns destinados à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários.

Redação dada pela Lei nº 15.429, de 2026

Parágrafo único Serão arquivados na Junta Comercial o termo de nomeação de fiel e o regulamento interno do armazém.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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