Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento criará sistema de certificação baseado em adesão voluntária, estabelecendo condições técnicas e operacionais, assim como a documentação pertinente, para qualificação dos armazéns destinados à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários.
Redação dada pela Lei nº 15.429, de 2026
Parágrafo único Serão arquivados na Junta Comercial o termo de nomeação de fiel e o regulamento interno do armazém.