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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 9.973/2000

Lei nº 9.973/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º As atividades de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico ficam sujeitas às disposições desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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