Art. 13. Revoga-se a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975.
Art. 13 da Lei 9.972/2000
Lei nº 9.972/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 9.972/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 13. Revoga-se a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial