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Carreira Pública

capítulo vi – disposições finais e complementares

Art. 35 da Lei do Óleo

Lei nº 9.966/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 35. Revogam-se a Lei no 5.357, de 17 de novembro de 1967, e o § 4o do art. 14 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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