Pular para o conteúdo
Carreira Pública

capítulo vi – disposições finais e complementares

Art. 34 da Lei do Óleo

Lei nº 9.966/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 34. Esta Lei entra em vigor noventa dias da data de sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos