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Carreira Pública

capítulo vi – disposições finais e complementares

Art. 30 da Lei do Óleo

Lei nº 9.966/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 30. O alijamento em águas sob jurisdição nacional deverá obedecer às condições previstas na Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, de 1972, promulgada pelo Decreto no 87.566, de 16 de setembro de 1982, e suas alterações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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