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Carreira Pública

capítulo vi – disposições finais e complementares

Art. 29 da Lei do Óleo

Lei nº 9.966/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 29. Os planos de contingência estabelecerão o nível de coordenação e as atribuições dos diversos órgãos e instituições públicas e privadas neles envolvidas.

Parágrafo único As autoridades a que se referem os incisos XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 2o desta Lei atuarão de forma integrada, nos termos do regulamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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