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Carreira Pública

Capítulo I – das definições e classificações

Art. 3º da Lei do Óleo

Lei nº 9.966/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, são consideradas águas sob jurisdição nacional:

I águas interiores;

a) as compreendidas entre a costa e a linha-de-base reta, a partir de onde se mede o mar territorial;

b) as dos portos;

c) as das baías;

d) as dos rios e de suas desembocaduras;

e) as dos lagos, das lagoas e dos canais;

f) as dos arquipélagos;

g) as águas entre os baixios a descoberta e a costa;

II águas marítimas, todas aquelas sob jurisdição nacional que não sejam interiores.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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