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Carreira Pública

Capítulo III – do transporte de óleo e substâncias nocivas ou perigosas

Art. 14 da Lei do Óleo

Lei nº 9.966/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14. O órgão federal de meio ambiente deverá elaborar e atualizar, anualmente, lista de substâncias cujo transporte seja proibido em navios ou que exijam medidas e cuidados especiais durante a sua movimentação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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