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Carreira Pública

Capítulo III – do transporte de óleo e substâncias nocivas ou perigosas

Art. 13 da Lei do Óleo

Lei nº 9.966/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13. Os navios enquadrados na CLC/69 deverão possuir o certificado ou garantia financeira equivalente, conforme especificado por essa convenção, para que possam trafegar ou permanecer em águas sob jurisdição nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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