Art. 15. O descumprimento injustificado do contrato de gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.
Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência
CAPÍTULO III – DO CONTRATO DE GESTÃO
Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 15. O descumprimento injustificado do contrato de gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial