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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 14 da Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 14. A administração da ANS será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Parágrafo único O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna da ANS, bem assim os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho.

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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