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Carreira Pública

Anexo III da Lei da Agência Nacional de Saúde SuplementarATOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

ANEXO III

Atos de Saúde Suplementar | Valor (R$)
Registro de Produto | 1.000,00
Registro de Operadora | 2.000,00
Alteração de Dados – Produto | 500,00
Alteração de Dados – Operadora | 1.000,00
Pedido de Reajuste de Mensalidade | 1.000,00

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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