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Carreira Pública

Anexo II da Lei da Agência Nacional de Saúde SuplementarTABELA I DESCONTOS POR ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANO

Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

ANEXO II

Abrangência Geográfica | Desconto (%)
Nacional | 5
Grupo de Estados | 10
Estadual | 15
Grupo de Municípios | 20
Municipal | 25
TABELA II DESCONTOS POR COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR-ODONTOLÓGICA OFERECIDA
Cobertura | Desconto (%)
Ambulatorial (A) | 20
A+Hospitalar (H) | 6
A+H +Odontológico (O) | 4
A+H+Obstetrícia (OB) | 4
A+H+OB+O | 2
A+O | 14
H | 16
H+O | 14
H+OB | 14
H+OB+O | 12
O | 32

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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