Art. 12-B. A petição indicará:.
Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009
I a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;.
Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009
II o pedido, com suas especificações..
Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009
Parágrafo único A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, se for o caso, será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter cópias dos documentos necessários para comprovar a alegação de omissão..
Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009