Art. 46. Fica revogado o art. 58 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.
CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 46 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial