Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 45 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial