Art. 34.
Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000
CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000.
Art. 34.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial