Art. 33. A Agência poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação em vigor.
CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 33 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial