Art. 20.
Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência
CAPÍTULO IV – Do Contrato de Gestão
Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019.
Art. 20.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial