Art. 6º Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.
Art. 6º da Lei da Soberania Popular
Lei nº 9.709/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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