Art. 5º O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.
Art. 5º da Lei da Soberania Popular
Lei nº 9.709/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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