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Carreira Pública

Art. 2º da Lei 9.654/1998

Lei nº 9.654/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024.

Art. 2º

Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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