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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 9.654/1998

Lei nº 9.654/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica.

Parágrafo único A implantação da carreira far-se-á mediante transformação dos atuais dez mil e noventa e oito cargos efetivos de Patrulheiro Rodoviário Federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de Policial Rodoviário Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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