Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO I – DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS · Seção IV – Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 9º da Lei 9.637/1998
Lei nº 9.637/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial