Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO I – DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS · Seção IV – Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão

Art. 9º da Lei 9.637/1998

Lei nº 9.637/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos