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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS · Seção IV – Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão

Art. 8º da Lei 9.637/1998

Lei nº 9.637/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

§ 1º A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.

§ 3º A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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