Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO I – DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS · Seção VI – Da Desqualificação

Art. 16 da Lei 9.637/1998

Lei nº 9.637/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos