Art. 15. São extensíveis, no âmbito da União, os efeitos dos arts. 11 e 12, § 3o, para as entidades qualificadas como organizações sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos desta Lei e a legislação específica de âmbito federal.
CAPÍTULO I – DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS · Seção V – Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 15 da Lei 9.637/1998
Lei nº 9.637/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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