Art. 93. O disposto no art. 28, § 2o, desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos a partir de 26 de março de 2001, respeitados os direitos adquiridos decorrentes dos contratos de trabalho e vínculos desportivos de atletas profissionais pactuados com base na legislação anterior.
Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000
Parágrafo único (VETADO)
Incluído e vetado pela Lei nº 9.981, de 2000