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Carreira Pública

CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 92 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 92. Os atuais atletas profissionais de futebol, de qualquer idade, que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiverem com passe livre, permanecerão nesta situação, e a rescisão de seus contratos de trabalho dar-se-á nos termos dos arts. 479 e 480 da C.L.T.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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