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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 90 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 90. É vedado aos administradores e membros de conselho fiscal de entidade de prática desportiva o exercício de cargo ou função em entidade de administração do desporto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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