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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 89-A da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 89-A. As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação.

Incluído pela Lei nº 12.346, de 2010Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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