Art. 75. Manter, facilitar ou realizar jogo de bingo sem a autorização prevista nesta Lei: Pena - prisão simples de seis meses a dois anos, e multa.
Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000
CAPÍTULO IX – DO BINGO
Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 75. Manter, facilitar ou realizar jogo de bingo sem a autorização prevista nesta Lei: Pena - prisão simples de seis meses a dois anos, e multa.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial