Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DO BINGO

Art. 74 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 74. Nenhuma outra modalidade de jogo ou similar, que não seja o bingo permanente ou o eventual, poderá ser autorizada com base nesta Lei.

Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000

Parágrafo único Excluem-se das exigências desta Lei os bingos realizados com fins apenas beneficentes em favor de entidades filantrópicas federais, estaduais ou municipais, nos termos da legislação especifica, desde que devidamente autorizados pela União.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos