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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DOS RECURSOS PARA O DESPORTO

Art. 56 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:

I fundos desportivos;

II receitas oriundas de exploração de loteria;

Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

III doações, patrocínios e legados;

IV

Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018revogado

V incentivos fiscais previstos em lei;

VI

Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018revogado

VII outras fontes.

Renumerado do inciso VI pela Lei nº 10.264, de 2001

VIII

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

IX (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

§ 2º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

I

Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018revogado

II

Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018revogado

§ 3º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

I

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011

II

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011

§ 4º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

§ 5º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

§ 6º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

§ 7º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

§ 8º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

I

Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018revogado

II

Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018revogado

III

Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018revogado

§ 9º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

§ 10.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

§ 11. (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 12. (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 13. (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 14. (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 15. (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 16. (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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