Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:
II receitas oriundas de exploração de loteria;
Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
III doações, patrocínios e legados;
IV
Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018revogado
V incentivos fiscais previstos em lei;
VI
Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018revogado
VII outras fontes.
Renumerado do inciso VI pela Lei nº 10.264, de 2001
VIII
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
IX (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015
§ 1º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
§ 2º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
I
Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018revogado
II
Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018revogado
§ 3º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
I
Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011
II
Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011
§ 4º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
§ 5º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
§ 6º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
§ 7º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
§ 8º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
I
Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018revogado
II
Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018revogado
III
Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018revogado
§ 9º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
§ 10.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
§ 11. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015
§ 12. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015
§ 13. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015
§ 14. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015
§ 15. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015
§ 16. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015