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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 55-C da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 55-C. Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

Parágrafo único Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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