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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 55-A da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 55-A. Fica criada a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com competência para:

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

I julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas; e

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

II homologar decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem.

§ 1º A JAD funcionará junto ao CNE e será composta de forma paritária por representantes de entidades de administração do desporto, de entidades sindicais dos atletas e do Poder Executivo.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 2º A escolha dos membros da JAD buscará assegurar a paridade entre homens e mulheres na sua composição.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 3º Os membros da JAD serão auxiliados em suas decisões por equipe de peritos técnicos das áreas relacionadas ao controle de dopagem.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 4º A competência da JAD abrangerá as modalidades e as competições desportivas de âmbito profissional e não profissional.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 5º Incumbe ao CNE regulamentar a atuação da JAD.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 6º O mandato dos membros da JAD terá duração de três anos, permitida uma recondução por igual período.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 7º Não poderão compor a JAD membros que estejam no exercício de mandato em outros órgãos da Justiça Desportiva de que trata o art. 50, independentemente da modalidade.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 8º É vedado aos membros da JAD atuar perante esta pelo período de um ano após o término dos respectivos mandatos.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 9º As atividades da JAD serão custeadas pelo Ministério do Esporte.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 10. Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos processuais.

§ 11. As custas e os emolumentos de que trata o § 10 deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este fim.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 12. O Código Brasileiro Antidopagem - CBA e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da JAD.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 13. O disposto no § 3o do art. 55 aplica-se aos membros da JAD.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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