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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 55 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 55. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por nove membros, sendo:

Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000

I dois indicados pela entidade de administração do desporto;

Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000

II dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal;

Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000

III dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;

Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000

IV 1 (um) representante dos árbitros, indicado pela respectiva entidade de classe;

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

V 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelas respectivas entidades sindicais.

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 9.981, de 2000

§ 2º O mandato dos membros dos Tribunais de Justiça Desportiva terá duração máxima de quatro anos, permitida apenas uma recondução.

Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000

§ 3º É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportiva.

Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000

§ 4º Os membros dos Tribunais de Justiça Desportiva poderão ser bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada.

Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000

§ 5º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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