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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Art. 44 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 44. É vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se tratar de:

I desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores;

II desporto militar;

III menores até a idade de dezesseis anos completos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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