Art. 38. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não-profissional depende de sua formal e expressa anuência.
Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000
CAPÍTULO V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 38. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não-profissional depende de sua formal e expressa anuência.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial