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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Art. 27-C da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 27-C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que:

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

I resultem vínculo desportivo;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

II impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

III restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

IV estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

V infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

VI versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos.

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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