Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO · Seção IV – Do Sistema Nacional do Desporto

Art. 22-A da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22-A. Os votos para deliberação em assembleia e nos demais conselhos das entidades de administração do desporto serão valorados na forma do § 2o do art. 22 desta Lei.

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos