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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO · Seção IV – Do Sistema Nacional do Desporto

Art. 22 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22. Os processos eleitorais assegurarão:

I colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos, observado o disposto no § 1o deste artigo;

Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018

II defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;

III eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes;

IV sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial;

Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020

V acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação.

VI constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva;

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

VII processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo conselho fiscal.

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

§ 1º Na hipótese da adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor.

Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 2º Nas entidades nacionais de administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes das agremiações participantes da primeira e segunda divisões do campeonato de âmbito nacional.

Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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