Art. 22. Os processos eleitorais assegurarão:
I colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos, observado o disposto no § 1o deste artigo;
II defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;
III eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes;
IV sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial;
V acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação.
VI constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva;
VII processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo conselho fiscal.
§ 1º Na hipótese da adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor.
§ 2º Nas entidades nacionais de administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes das agremiações participantes da primeira e segunda divisões do campeonato de âmbito nacional.